Institui a Comissão de Apuração Preliminar Permanente da Superintendência Regional de Trânsito da Região Metropolitana de São Paulo, e designa integrantes.

O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP, no uso das competências previstas no inciso II, do artigo 10, da Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013 e alínea “b”, do inciso I, do artigo 10 do Decreto n° 59.055, de 9 de abril de 2013;

Considerando as disposições do artigo 264 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, com redação dada pela Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003, RESOLVE:

Artigo 1º - Instituir a Comissão de Apuração Preliminar Permanente da Superintendência Regional de Trânsito da Região Metropolitana de São Paulo, composta pelos seguintes empregados públicos:

I - Elaine Cristina Ermenegildo Bittencourt dos Santos, RG nº 35.241.287-2, na qualidade de Presidente;

II - Marcelino Peres dos Santos, RG nº 42.534.183-5, na qualidade de membro.

Artigo 2º - A Comissão ora designada procederá à investigação dos fatos e eventuais responsabilidades diante de irregularidades apuradas na forma do artigo 265 da Lei nº 10.261/1968, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito da Região Metropolitana de São Paulo.

Parágrafo único - Na ausência da Presidente, responderá pela Comissão o membro de que trata o inciso II do artigo 1º desta Portaria.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Portarias DETRAN-SP nº 367/2016 e nº 132/2017.

MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA

Diretor-Presidente